Direito de arrependimento

Subtítulo 1: O que é o direito de arrependimento e desistência em compras pela internet?

O direito de arrependimento e desistência em compras pela internet é um dispositivo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que permite ao cliente desistir de uma compra realizada online, sem precisar justificar o motivo e sem qualquer ônus financeiro, desde que o faça dentro de um prazo determinado por lei. Esse direito se aplica tanto para compras em lojas virtuais como para contratações de serviços realizados pela internet, como por exemplo a compra de pacotes de viagem.

Subtítulo 2: Qual é o prazo para exercer o direito de arrependimento e desistência em compras pela internet?

O prazo para o exercício do direito de arrependimento e desistência em compras pela internet é de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. É importante lembrar que o prazo é contado de forma corrida, ou seja, inclui os finais de semana e feriados. Além disso, a contagem do prazo deve ser clara e objetiva, constando de forma expressa na página de confirmação da compra ou do contrato.

Subtítulo 3: Quais são as obrigações do fornecedor ao cliente que exerce o direito de arrependimento e desistência em compras pela internet?

Ao cliente que exerce o direito de arrependimento e desistência em compras pela internet, o fornecedor tem a obrigação de devolver integralmente o valor pago pelo produto ou serviço, inclusive o frete, e de fazer a retirada do produto na residência do cliente, sem qualquer ônus adicional. O prazo para a devolução do valor pago é de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de exercício do direito de arrependimento e desistência pelo cliente.

Além disso, o fornecedor não pode fazer qualquer tipo de discriminação ao cliente que exerceu o direito de arrependimento e desistência, nem mesmo dificultar o processo de devolução ou fazer qualquer tipo de cobrança adicional. O cliente tem o direito de receber o valor integral pago, sem prejuízos ou descontos, e de forma rápida e eficiente.

Conclusão:

O direito de arrependimento e desistência em compras pela internet é um importante instrumento de proteção do consumidor, garantindo a ele a possibilidade de se arrepender da compra realizada e desistir do negócio, sem a necessidade de apresentar justificativas. Por isso, é fundamental que o consumidor conheça seus direitos e saiba como exercê-los de forma correta. Já para os fornecedores, é importante estarem cientes das obrigações